Questões de Concurso

AL-SP

Concurso: AL-SP
Cargo: Procurador -
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador -

Disciplina: Direito Administrativo

FC315794

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Questão DESATUALIZADA

Considerando-se a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar que

(a)

o Estado responde pelo ato lesivo praticado por seu agente, ainda que este não tenha agido com dolo ou culpa.

(b)

o direito de ação regressiva contra o agente causador do dano é imprescritível.

(c)

a ação de regresso contra o agente causador do dano, verificados os demais requisitos, pode ser proposta mesmo que o Estado ainda não tenha efetivado o pagamento da indenização a que foi condenado ou que resulte de acordo administrativo.

(d)

o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público prescreve em cinco anos.

(e)

o Estado somente responde se agiu com culpa nos danos causados por fenômenos da natureza.