Questões de Concurso

PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

O servidor público, diante de ordem manifestamente desconforme à legalidade, emanada de autoridade competente, pode:

(a)

questionar a validade da determinação perante o órgão do Judiciário competente para julgar o conflito.

(b)

cumprir a determinação, pois não lhe é dado questionar ordem emanada de autoridade competente.

(c)

não dar cumprimento à ordem, inclusive como dever de cidadania peculiar ao Estado de Direito.

(d)

não dar cumprimento à ordem, ficando sujeito às consequências jurídicas pela desobediência à ordem superior.