Questões de Concurso

PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

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Conforme a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, no tocante à nulidade do contrato administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A declaração de nulidade do contrato administrativo admite indenização por serviços executados e prejuízos não imputáveis ao contratado.

(b)

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos ex nunc, prevalecendo os atos já praticados.

(c)

A declaração de nulidade exonera a Administração de indenizar o contratado, ainda que já tenha executado parcialmente o contrato.

(d)

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera efeitos ex tunc, facultando a responsabilização.