Questões de Concurso

PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Em relação ao reexame necessário, é correto afirmar que

(a)

é condição de eficácia da sentença proferida contra o Estado.

(b)

não cabe em caso de procedência dos embargos de devedor ajuizados em execução fiscal.

(c)

não haverá, caso o estado tenha apelado intempestivamente.

(d)

caberá o reexame, quando a sentença estiver de acordo com a orientação do plenário do Superior Tribunal de Justiça.