Questões de Concurso

PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

Com relação ao processo administrativo disciplinar, assinale a afirmativa CORRETA.

(a)

Não há impedimento à aplicação de sanção disciplinar administrativa antes do trânsito em julgado da ação penal.

(b)

A falta de defesa técnica, por advogado, no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição.

(c)

Por ser procedimento de averiguação administrativa, não está sujeito ao contraditório, mas segue o formalismo moderado.

(d)

Sendo aplicável o formalismo moderado, a notificação de instauração não precisa conter todos os tipos de infração em tese cometidas.