Questões de Concurso

PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC316522

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Questão Anulada

Assinale a alternativa correta.

(a)

Os embargos à execução fundada no Livro II do CPC não têm o condão de suspender, automaticamente, a execução, sendo, para tanto, necessária a demonstração de certos pressupostos, diferentemente do que ocorre na execução fiscal.

(b)

A execução de título executivo extrajudicial, assim como o cumprimento de sentença, conta com previsão de sanção punitiva para o caso de não proceder, o devedor, ao pagamento no prazo inicial estabelecido.

(c)

Os títulos executivos extrajudiciais produzidos no exterior valem, no Brasil, caso obedeçam aos requisitos formais previstos na lei brasileira, independentemente de homologação pelo Supremo Tribunal Federal.

(d)

A certidão de dívida ativa (CDA) é o título executivo que instrumentaliza crédito pecuniário da Fazenda Pública, o qual deve ter natureza tributária.