Questões de Concurso

PGE-AC

Concurso: PGE-AC
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FMP

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Assinale a alternativa incorreta, considerando o CTN (Código Tributário Nacional)

(a)

A anistia, mesmo quando não concedida em caráter geral, depende de lei autorizadora.

(b)

O protesto judicial não interrompe a prescrição da ação de cobrança do crédito tributário.

(c)

A prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário.

(d)

Admite-se como modalidade de extinção do crédito tributário a dação em pagamento de bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.