Questões de Concurso

DER-CE

Concurso: DER-CE
Cargo: Procurador Autárquico
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

CEV / UECE

Cargo:

Procurador Autárquico

Disciplina: Direito Administrativo

FC316767

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As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) podem ser propostas

(a)

até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

(b)

até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

(c)

dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

(d)

até dois anos, para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.