Questões de Concurso

PGE-AL

Concurso: PGE-AL
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Caso lei instituindo o tributo de ISS em determinado município tenha sido publicada em 20/12/2008, sem indicar a data de sua vigência,

(a)

o tributo poderá ser cobrado a partir de 1.º/1/2009, em função do princípio da anterioridade.

(b)

o tributo de ISS, por estar sendo instituído no município, poderá ser cobrado a partir da publicação da lei.

(c)

o ISS poderá ser cobrado somente após 40 dias, contados da publicação da lei que não determinou a data de sua vigência.

(d)

a aplicação da lei ocorrerá na data de sua vigência, que se dará 30 dias após sua publicação.

(e)

a lei terá aplicação no exercício seguinte ao da sua publicação, mas se terá de esperar 45 dias para sua entrada em vigor.