Questões de Concurso

PGE-AM

Concurso: PGE-AM
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC317007

notificar erro

O regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista que desempenham atividade econômica em sentido estrito estabelece que

(a)

a nomeação de seus dirigentes deve se dar na forma de seu estatuto social, podendo a lei condicionar tal nomeação à ratificação pelo Poder Legislativo.

(b)

seus bens são considerados de natureza pública, motivo pelo qual não estão sujeitos à constrição judicial.

(c)

a remuneração de seus agentes não está sujeita ao teto constitucional, a menos que a entidade receba recursos orçamentários para pagamento de despesa de pessoal ou de custeio em geral.

(d)

essas entidades devem assumir necessariamente a forma de sociedade anônima.

(e)

a licitação e a contratação de obras, serviços, compras e alienações não precisam observar os princípios da Administração Pública.