Questões de Concurso

PGE-AM

Concurso: PGE-AM
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

O recurso dirigido a autoridade da Administração Direta contra ato praticado por autoridade da Administração Indireta

(a)

não tem caráter propriamente recursal, sendo uma manifestação do direito constitucional de petição.

(b)

é impossível, em razão do princípio da autonomia administrativa das entidades da Administração Indireta.

(c)

é chamado recurso hierárquico impróprio e depende de expressa previsão legal para que possa ser admitido.

(d)

é um instrumento básico de tutela das entidades da Administração Indireta e, portanto, independe de previsão legal para ser utilizado.

(e)

somente é cabível nas decisões proferidas pelos dirigentes das Agências, autarquias cujo regime especial compreende essa modalidade recursal.