Questões de Concurso

PGE-AM

Concurso: PGE-AM
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Em não havendo disposição legal em contrário, a isenção não onerosa, para o ICMS, concedida mediante lei,

(a)

não gera direito adquirido, devendo ser revogado por Emenda Constitucional.

(b)

exige a manutenção dos créditos do ICMS para operações subsequentes.

(c)

pode ser revogada mediante Decreto, desde que com fundamento jurídico.

(d)

não implica crédito para compensação com o imposto devido nas operações subsequentes.

(e)

gera direito adquirido, não podendo ser revogada a qualquer tempo.