Questões de Concurso

PGE-AM

Concurso: PGE-AM
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Ambiental

FC317034

notificar erro

Questão DESATUALIZADA

O regime jurídico das áreas de preservação permanente abrange a

(a)

proibição de corte raso de no mínimo 20% da área do imóvel rural, ou de 80%, se localizado na Amazô nia legal.

(b)

possibilidade de sua utilização econômica em regime de manejo florestal sustentável ou de uso alter nativo do solo, a critério do proprietário.

(c)

permissão de sua redução em casos de utilidade ou calamidade pública, sempre com autorização do ór gão ambiental.

(d)

possibilidade de supressão da vegetação ali existente, em casos de utilidade pública ou interesse social, observado o procedimento administrativo próprio.

(e)

necessidade de prévia edição de ato administrativo delimitando o alcance da preservação.