Questões de Concurso

PGE-AM

Concurso: PGE-AM
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC317050

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O mandado de segurança

(a)

não é cabível contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de con cessionárias de serviço público.

(b)

não cabe de nenhuma decisão judicial, mesmo que terceiro seja prejudicado, podendo este apenas interpor o recurso cabível, antes de transitar em julga do a sentença, ou propor ação rescisória.

(c)

não é cabível contra ato de representantes ou ór gãos de partidos políticos.

(d)

é cabível de decisão judicial transitada em julgado proferida a favor da Fazenda Pública, como suce dâneo da ação rescisória.

(e)

é cabível contra atos de dirigentes de entidades de proteção ao crédito, para liberação ou esclarecimento de dados, que constarem de seus assentamentos, negativos a respeito de consumidor.