Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente.
Tendo o direito de propriedade garantia constitucional, ao Estado só é lícito desapropriar mediante indenização prévia e se a propriedade não estiver cumprindo sua função social.
