Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente.
A desapropriação para fins de reforma agrária, prevista na CF, incide sobre imóveis rurais que não estejam cumprindo sua função social, sendo o expropriante exclusivamente a União Federal, e a indenização paga por meio de títulos, e não em dinheiro.
