Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão DESATUALIZADA
Acerca da intervenção do Estado no direito de propriedade, julgue o item subsequente.
O tombamento pode ocorrer no âmbito federal, estadual ou municipal, sendo um de seus principais efeitos a impossibilidade de modificação do bem. Ele pode, ainda, acarretar restrições quanto à destinação e à alienabilidade do bem.
