Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Tributário
Considerando os limites ao exercício do poder de tributar, julgue o item seguinte.
Para fins de cobrança, as penalidades pecuniárias impostas ao contribuinte em virtude do descumprimento de obrigações acessórias são equiparadas à obrigação tributária principal, visto que ambas constituem obrigação de dar.
