Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Tributário
Considerando o desenvolvimento da relação jurídica tributária, julgue o próximo item.
No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação com indicação legal de termo de pagamento, o prazo prescricional para a propositura da execução fiscal conta-se da data estipulada como vencimento para a quitação do crédito declarado e inadimplido.
