Concurso:
PGE-AM
Com relação aos procedimentos especiais e ao processo de execução no âmbito do processo civil, julgue o próximo item.
É cabível, segundo o STJ, o ajuizamento de ação monitória contra a fazenda pública, com o objetivo de receber nota promissória prescrita, emitida por ente público e vencida há quatro anos.
