Questões de Concurso

Considere hipoteticamente que tendo assumido o compromisso de buscar alternativas para recuperar parte dos expressivos montantes registrados a título de Dívida Ativa, o Procurador-Geral do Estado do Amapá determinou que as certidões de dívida ativa que se enquadrassem em determinadas circunstâncias de valor e data de registro deveriam ser imediatamente enviadas a protesto no Tabelionato de Protesto de Títulos da Capital.

Assim procedendo, o Procurador-Geral teria errado, pois

(a)

o protesto deveria ser realizado no local do domicílio do devedor.

(b)

o protesto deveria ser realizado no local do fato gerador do tributo.

(c)

a constituição do devedor em mora é satisfeita pela emissão da CDA, sendo qualquer protesto subsequente abusivo.

(d)

o único meio apto para o recebimento de créditos públicos inadimplidos é a execução fiscal em juízo.

(e)

o pagamento prévio de emolumentos, taxas e outras despesas tornaria antieconômica a via eleita