Concurso:
PGE-AP
Afirma-se, de modo pacífico na doutrina, que O magistrado está limitado, na sua decisão, aos fatos jurídicos alegados e ao pedido formulado. (DIDIER Jr., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Edit. Jus Podivm,1 v.,17.ed.,2015, p.553)
Essa lição concerne ao princípio
