Questões de Concurso

PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Administração
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Administração

Disciplina: Direitos Humanos

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Dentre os direitos e garantias fundamentais previstos no art.5o, da Constituição Federal, inclui-se:

(a)

Ser julgado pelo Tribunal do Júri nos casos de crimes de exceção

(b)

Ser preso somente por ordem da autoridade judiciária competente.

(c)

O livre exercício, nos termos da lei, de qualquer tra- balho, ofício ou profissão.

(d)

A propriedade da herança aos herdeiros do falecido.

(e)

Receber dos órgãos públicos informações de seu in- teresse particular.