Questões de Concurso

PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Calculista
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Calculista

Disciplina: Direito Tributário

FC317515

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A Constituição Federal dispõe, acerca das Contribuições Sociais, que

(a)

somente podem ser instituídas por lei complementar.

(b)

têm por finalidade única custear a previdência social.

(c)

a contribuição de intervenção no domínio econômico tem por fato gerador a regulação da economia e por finalidade gerar recursos para a seguridade social.

(d)

a contribuição social do empregador não tem natureza tributária, sendo um encargo trabalhista de natureza salarial.

(e)

a contribuição social para a seguridade social tem por finalidade gerar recursos para a saúde, previdência e assistência social, sendo tributo de receita vinculada.