Questões de Concurso

PGE-BA

Concurso: PGE-BA
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

FCC

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Administrativo

FC317580

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Determinada autoridade administrativa outorgou concessão de uso, em caráter precário, de imóvel público a entidade privada, prevendo a possibilidade de retomada antes do prazo sem o pagamento de indenização ao permissionário. Referida decisão é

(a)

ilegal, uma vez que a concessão de uso possui natureza contratual e não precária.

(b)

ilegal, em face da impossibilidade de uso de bem público por particular.

(c)

legal, desde que se trate de bem de uso comum do povo.

(d)

legal, desde que se trate de bem não afetado ao serviço público.

(e)

ilegal, em face da imprescritibilidade dos bens públicos.