Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão DESATUALIZADA
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Observados os princípios da administração pública, a empresa pública pode ter regime específico de contratos e licitações, sujeitando-se os atos abusivos praticados no âmbito de tais procedimentos licitatórios ao controle por meio de mandado de segurança.
