Questões de Concurso

PGE-CE

Concurso: PGE-CE
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Ambiental

FC317931

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O princípio do meio ambiente ecologicamente equilibrado é tratado na Constituição Federal como

(a)

uma norma programática cuja efetividade fica condicionada ao progresso econômico e à distribuição de renda.

(b)

um direito fundamental da pessoa humana, direcionado ao desfrute de condições de vida adequadas em um ambiente saudável.

(c)

um princípio geral de alcance limitado e restrito às áreas de proteção ambiental.

(d)

um direito difuso, mas não-exigível, em função de sua generalidade, inconsistência e definição imprecisa.

(e)

um direito social, coletivo e transgeracional cuja efetividade é ampla, irrestrita e incondicionada e cujo alcance estende-se a todas as formas de vida.