Concurso:
PGE-ES
Disciplina:
Direito Processual Civil - CPC 1973
mostrar texto associado
Em execuções movidas contra a fazenda pública, ainda que não-embargadas, são devidos honorários advocatícios ao exeqüente, salvo quando se tratar de obrigação de dar coisa certa, por não se submeter ao regime do precatório.
