Questões de Concurso

PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

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No tocante aos convênios e consórcios administrativos, é CORRETO afirmar que

(a)

a celebração de um convênio pelo Executivo depende de autorização legislativa e sua formalização é feita por meio de termo de cooperação.

(b)

como espécies de contratos administrativos, os convênios e consórcios submetem-se à licitação sempre na modalidade de concorrência.

(c)

para a formalização de um consórcio público, há a necessidade de constituição de urna pessoa jurídica.

(d)

não existe legislação específica sobre os consórcios públicos; todavia, alguns dispositivos da Lei n.8.666/1993 the são aplicáveis.

(e)

ambos são contratos administrativos e por isso mesmo se submetem à licitação.