Questões de Concurso

PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

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Acerca do entendimento jurisprudencial envolvendo os recursos especiais, está INCORRETA a seguinte proposição:

(a)

A divergência entre julgados do mesmo tribunal nao enseja recurso especial.

(b)

Não cabe recurso especial contra acórdão proferido no julgamento de agravo de instrumento.

(c)

Na instância especial, é inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.

(d)

Não se admite recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.

(e)

Não se admite recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem.