Questões de Concurso

PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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A propósito da vigência da legislação tributária, é CORRETO afirmar:

(a)

A norma tributária sancionatória deve ser interpretada de maneira mail benéfica ao sujeito passivo.

(b)

A lei tributária deixa de viger enquanto não cumprir o princípio da anterioridade.

(c)

Os atos normativos editados pelas autoridades administrativas devem respeitar o princípio da anterioridade.

(d)

A norma que estabelece regras de processo administrativo tributário não se aplica às hipóteses em que o fato gerador já tenha sido aperfeiçoado.

(e)

A medida provisória ainda não vertida em lei revoga a lei que lhe é contrária.