Questões de Concurso

PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

notificar erro

A exigência de garantia para recorrer administrativamente

(a)

mesmo sem previsão legal específica, não encontra óbice na Constituição, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada.

(b)

é possível, mediante previsão legal específica, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada.

(c)

não é possível, em qualquer hipótese, conforme súmula sem caráter vinculante, do Supremo Tribunal Federal.

(d)

não é possível, em qualquer hipótese, conforme súmula vinculante

(e)

é possível, mediante previsão legal, exceto em relação a atos punitivos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada.