Questões de Concurso

PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC318262

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A propósito de limite de idade para inscrever-se em concurso público, está CORRETA a seguinte proposição:

(a)

Fere, em qualquer caso, regra constitucional segundo a qual é proibido “critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil” (art.7º, XXX).

(b)

A proibição prevista no art.7º, XXX, da Constituição Federal não se aplica aos servidores públicos.

(c)

Pode justificar-se pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, conforme jurisprudência não sumulada do Supremo Tribunal Federal.

(d)

Pode justificar-se pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, conforme súmula do Supremo Tribunal Federal.

(e)

Só se legitima para os servidores públicos militares.