Questões de Concurso

PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC318267

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Sobre o instituto da improbidade administrativa, está CORRETA a seguinte proposição:

(a)

As sanções previstas para a prática de atos de improbidade não podem ser cumuladas com penas criminais.

(b)

A multa civil visa à reparação do dano causado ao erário pelo ato ímprobo.

(c)

Não se admite a condenação por ato de improbidade administrativa por simples violação a princípio da Administração Pública.

(d)

A suspensão de direitos políticos pela prática de ato de improbidade não poderá ser superior a oito anos.

(e)

A representação à autoridade administrativa competente deverá conter a qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria, além da indicação das provas de que tiver conhecimento, sob pena de arquivamento.