Questões de Concurso

PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

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Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, está CORRETA a seguinte proposição:

(a)

A autoridade pública poderá requisitar bem particular para prevenir possível dano a prédio tombado pelo patrimônio histórico.

(b)

A desapropriação para fins de reforma agrária depende de prévia e justa indenização em dinheiro.

(c)

É lícita a desapropriação de bem imóvel particular por utilidade pública para fins de construção de casas populares.

(d)

A expropriação de terras em que sejam cultivadas substâncias ilícitas enseja indenização em títulos da dívida pública, resgatáveis em até 20 anos

(e)

O expropriado tem direito de discutir, na ação de desapropriação, a efetiva ocorrência da hipótese de utilidade pública.