Questões de Concurso

PGE-GO

Concurso: PGE-GO
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2013

Ano:

2013

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC318317

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Sobre o Sistema Tributário Nacional, está CORRETA a seguinte proposição:

(a)

As limitações ao poder de tributação estão especificadas única e exclusivamente na seção constitucional “Das Limitações do Poder de Tributar”.

(b)

As limitações ao poder de tributação do Estado não sofrem qualquer tipo de restrição material quanto à reforma constitucional, desde que atendidos os pressupostos formais e circunstanciais pertinentes

(c)

A União pode, em regra, criar isenção heterônoma.

(d)

Conquanto tenham natureza diversa de tributo, as multas estão abarcadas, segundo forte entendimento doutrinário e jurisprudencial, pelo princípio da vedação ao confisco.

(e)

É de competência legiferante estadual o imposto sobre a transmissão gratuita, onerosa e causa mortis, de quaisquer bens ou direitos.