Questões de Concurso

PGE-MA

Concurso: PGE-MA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC318441

notificar erro

Nos crimes de licitações,

(a)

a pena de multa reverte em favor do Fundo Penitenciário Nacional.

(b)

admissível ação penal privada subsidiária da pública.

(c)

a pena será acrescida da terça parte apenas quando o autor for ocupante de função de confiança.

(d)

equipara-se a servidor público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, assim consideradas tão somente as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

(e)

a pena de multa consiste no pagamento de quantia calculada em índices percentuais, sempre tendo por base o valor da vantagem efetivamente obtida pelo agente.