Questões de Concurso

PGE-MS

Concurso: PGE-MS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

FC318597

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Com relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCD), assinale a alternativa correta:

(a)

O ITCD é devido pela alíquota vigente ao tempo da propositura do inventário ou do arrolamento.

(b)

É inconstitucional a multa instituída pelo Estado como sanção pelo retardamento do início do inventário.

(c)

São contribuintes do ITCD o inventariado (de cujus) representado pelo espólio, na transmissão causa mortis; e o donatário, na doação.

(d)

São contribuintes do ITCD o fiduciário, no fideicomisso; e o cessionário, na cessão de herança ou de bem ou direito a título não oneroso.

(e)

Na sistemática de lançamento do ITCD, a autoridade administrativa constitui o crédito tributário com base nas informações prestadas ao fisco, demonstrando que o tributo é lançado por declaração, sendo vedado o lançamento de ofício.