Questões de Concurso

PGE-MS

Concurso: PGE-MS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC318626

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Assinale a alternativa correta a respeito de regras de competência, consoante as previsões da legislação vigente:

(a)

A ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis ou imóveis será proposta, em regra, no foro de domicílio do réu.

(b)

Para as ações possessórias imobiliárias, é competente o foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência relativa.

(c)

Se a lide recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova, o autor pode optar pelo foro da situação da coisa, pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição.

(d)

A competência para a ação de desapropriação é do foro do domicílio do réu e é absoluta.

(e)

É competente para processar o inventário, em regra, o foro do domicílio do autor da herança, sendo irrelevante o lugar da situação dos bens, exceto se aquele não possuía domicílio certo.