Questões de Concurso

PGE-MS

Concurso: PGE-MS
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

FC318628

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Em cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa movido em face da Fazenda Pública, considerando-se as previsões do CPC/15 sobre o tema, assinale a alternativa correta:

(a)

Se o STF considerar inconstitucional a lei sobre a qual o título executivo judicial se fundou, para que se considere inexigível a obrigação fundada no referido título, é necessário que a decisão do STF tenha sido proferida antes de prolatada a decisão exequenda.

(b)

Se o STF considerar inconstitucional a lei sobre a qual o título executivo judicial se fundou, caberá ação rescisória se a decisão do STF for proferida após o trânsito em julgado-da decisão exequenda, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão exequenda.

(c)

Somente a decisão do STF proferida em controle concentrado de constitucionalidade toma inexigível a obrigação contida no título.

(d)

A multa pelo não pagamento voluntário, prevista no cumprimento definitivo de decisão para pagar quantia certa, não se aplica à Fazenda Pública.

(e)

Nenhuma das alternativas é correta.