Questões de Concurso

PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Tributário

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Sobre competência tributária e capacidade tributária ativa, é correto afirmar:

(a)

A competência tributária é delegável por lei.

(b)

A capacidade tributária ativa indica o sujeito ativo da obrigação tributária principal.

(c)

O Código Tributário Nacional fixa as competências tributárias.

(d)

A capacidade tributária ativa é exclusiva do ente político definido na Constituição Federal.

(e)

Somente o ente político competente para instituir o tributo pode ser titular da capacidade tributária ativa.