Questões de Concurso

PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC318760

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No tocante aos aspectos econômicos e tarifários das concessões de serviço público, a Lei no 8.987/95 dispõe:

(a)

Na contratação das concessões de serviços públicos, deve haver a repartição objetiva dos riscos entre as partes.

(b)

O inadimplemento do usuário não é circunstância justificável para a interrupção na prestação dos serviços públicos.

(c)

A cobrança de pedágios em rodovias públicas somente é possível por meio do oferecimento de via alternativa e gratuita para o usuário.

(d)

Os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro, vedada a revisão em período inferior a um ano.

(e)

A alteração das alíquotas do imposto de renda não é causa que justifique pedido de revisão tarifária pela concessionária.