Questões de Concurso

PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Econômico

FC318761

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Ao atuar como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado dispõe de variados meios de intervenção, com vistas a propiciar o desenvolvimento nacional equilibrado. NÃO é considerada uma intervenção válida

(a)

o estabelecimento, por lei federal, de monopólio do serviço postal.

(b)

a fixação, por lei estadual, de piso salarial regional, no tocante às categorias que não tenham esse mínimo estabelecido em lei federal, convenção ou acordo coletivo.

(c)

a criação, por lei federal, de passe livre em favor de deficientes físicos, no transporte interestadual.

(d)

a limitação, por lei municipal, de número de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

(e)

a fixação, por lei municipal, de horário para funcionamento de estabelecimentos comerciais.