Questões de Concurso

PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

FC318772

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Acerca do regime jurídico dos bens públicos, é correto afirmar:

(a)

Os bens de uso especial, dada a sua condição de inalienabilidade, não podem ser objeto de concessão de uso.

(b)

Chama-se desafetação o processo pelo qual um bem de uso comum do povo é convertido em bem de uso especial.

(c)

A investidura é hipótese legal de alienação de bens imóveis em que é dispensada a realização do procedimento licitatório.

(d)

Os bens pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (Lei Federal no 11.079/2004), embora possam ser oferecidos em garantia dos créditos do parceiro privado, mantém a qualidade de bens públicos.

(e)

Os bens pertencentes às empresas pública são públicos, diferentemente dos bens pertencentes às sociedades de economia mista.