Questões de Concurso

PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Agrário

notificar erro

Os contratos agrários, segundo a Lei Federal no 4.947, de 06 de abril de 1966,

(a)

regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos administrativos.

(b)

estabelecem proteção social e econômica aos arrendantes.

(c)

regulam-se pelos princípios gerais que regem os contratos de direito comum no que concerne ao acordo de vontade e ao objeto.

(d)

admitem a renúncia do arrendatário ou do parceiro não proprietário de direitos ou vantagens estabelecidos em leis ou regulamentos.

(e)

são considerados, por si só, títulos executivos extrajudiciais dotados de preferência executória.