Questões de Concurso

PGE-MT

Concurso: PGE-MT
Cargo: Administrador
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FCC

Cargo:

Administrador

Disciplina: Direito Tributário

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No que diz respeito às alíquotas dos impostos estaduais, a Constituição Federal determina que cabe a

(a)

lei complementar federal fixar as alíquotas internas máximas do ICMS.

(b)

resolução do Senado Federal estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais.

(c)

lei complementar federal fixar as alíquotas máximas do IPVA.

(d)

lei complementar federal fixar as regras para diferenciação das alíquotas do IPVA em razão do tipo e utilização do veículo.

(e)

resolução do Senado Federal fixar as alíquotas mínimas do ITCMD.