Questões de Concurso

PGE-PA

Concurso: PGE-PA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

PGE

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Administrativo

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Está em vigor Súmula do STF com o seguinte teor:

(a)

O auxílio-alimentação é extensível aos inativos.

(b)

O pagamento de vencimentos de servidor público com atraso sujeita-se à correção monetária e juros de mora.

(c)

A vitaliciedade não impede a extinção do cargo, ficando o funcionário em disponibilidade, com todos os vencimentos.

(d)

No processo de desapropriação, são devidos juros moratórios desde a imissão na posse.

(e)

Os honorários do advogado do expropriado não integram o valor da indenização.