Questões de Concurso

Em se tratando de progressividade, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

É constitucional a lei que estabelece alíquotas progressivas para o imposto de transmissão inter vivos de bens imóveis - ITBI com base no valor venal do imóvel.

(b)

É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da EC 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

(c)

É constitucional a lei municipal que tenha previsto alíquotas diversas para imóveis residenciais e comerciais, uma vez editada após a EC 29/2000.

(d)

A progressividade no IPTU pode cumprir funções distintas, tanto para assegurar o cumprimento da função social da propriedade, quanto para observar o princípio da isonomia.

(e)

Não há tributo progressivo quando as alíquotas são diferenciadas segundo critérios que não levam em consideração a capacidade contributiva.