Questões de Concurso

PGE-PA

Concurso: PGE-PA
Cargo: Procurador do Estado
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

UEPA

Cargo:

Procurador do Estado

Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

FC319456

notificar erro

Considerando as astreintes e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.

(a)

Não é possível a rediscussão do cabimento das astreintes, caso a decisão que as cominou não tenha sido objeto de recurso, em decorrência do princípio da coisa julgada.

(b)

É cabível imediata execução provisória de multa cominatória fixada em decisão interlocutória como forma de assegurar o cumprimento da obrigação.

(c)

Não cabe multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma de documento relativo à direito disponível.

(d)

Considerando a indisponibilidade do interesse público e a sistemática constitucional de satisfação de créditos contra a fazenda pública, não é cabível a determinação de bloqueio de verbas públicas.

(e)

É incabível a cumulação de astreintes com juros de mora e a sua estipulação de ofício pelo Magistrado.