Questões de Concurso

Considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores e a legislação pertinente, é correto afirmar que:

(a)

é inadmissível a interposição de embargos de declaração antes da publicação do acórdão embargado.

(b)

o cessionário pode promover a execução ou nela prosseguir, quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido por ato entre vivos, não se exigindo o prévio consentimento do devedor.

(c)

a cópia do contrato ou do estatuto social da pessoa jurídica constitui peça obrigatória para a formação do Agravo de Instrumento, pois sem estes não há como aferir a regularidade da procuração, nos termos do art.12, VI do CPC.

(d)

em regra, o prazo para a impetração de mandado de segurança em face de decisão que converte agravo de instrumento em agravo retido é de 120 dias, a contar da data da publicação da decisão.

(e)

face aos efeitos devolutivos inerentes às pretensões recursais, deve ser conhecido o recurso extraordinário mesmo que não abranja todos os fundamentos suficientes constantes do provimento recorrido.